O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela dá razão aos Municípios garantindo a manutenção do helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros.





Na sequência das ações judiciais interpostas pelos 12 Municípios do distrito com vista à manutenção do helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu dar razão aos municípios em sede de providência cautelar, o que significa que foi reconhecido o direito de permanência do helicóptero até trânsito em julgado da ação administrativa comum que corre termos naquele tribunal e que pretende a manutenção definitiva do helicóptero em Macedo de Cavaleiros.

Assim, está vedado ao Ministério da Saúde qualquer ato que determine a retirada, supressão ou deslocalização daquele meio aéreo.

O Tribunal fundamenta esta decisão nos argumentos usados pelos municípios aquando da propositura da ação, reconhecendo nomeadamente que houve violação, por parte da Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN), dos protocolos celebrados em 2007 com os Municípios, que garantiam a permanência do helicóptero em contrapartida pelo encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente.